Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. Processual civil. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Transporte coletivo urbano. Reajuste tarifário. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Agravo de instrumento interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Cabimento. Precedente da terceira turma.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara preliminar de impossibilidade jurídica do pedido pelo entendimento de que a matéria não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)