Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Aval. Validade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 12/09/2019). ... (Continua)