Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de mútuo não comprovada. Contrato assinado por terceiro. Pagamento do mútuo não verificado. Confissão em outro processo. Não juntada prova de que advogado possuia poderes para confessar. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o acórdão recorrido se amparou na análise dos elementos fático probatórios dos autos concluindo não ser do recorrido a assinatura no contrato, assinado por pessoa estranha, que o Banco não trouxe documento que comprovasse a existência e quitação de mútuo junto a outra instituição financeira, que não ficou provado o recebimento de valor pelo autor e que a instituição financeira não comprovou que o advogado do autor possuia poderes específicos para confessar, não se aproveitando nestes autos o que foi afirmado em processo diverso. ... (Continua)