Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Subscrição de ações. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886; Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886; Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)