Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Individualização da conduta. Julgamento monocrático. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial era viável, com fulcro no CPC/2015, art. 932, III, pois se concluiu que o recurso especial era inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)