Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Para acolher a pretensão recursal quanto à regra de transição aplicável, seria imprescindível derruir as afirmações do Tribunal de origem quanto ao marco inicial para a contagem do prazo para a aferição da ocorrência da usucapião extraordinária, o que, por sua vez, demandaria incursão nos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)