Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor residual garantidor (vrg). Devolução. Prescrição quinquenal afastada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)