Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Alegação de existência de litisconsórcio necessário. Necessidade reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação das resoluções da aneel. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando, entre outros pedidos, o restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina, bem como a manutenção da tarifa B4a e a declaração de nulidade das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12. ... (Continua)