Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Acórdão embargado. Erro material. Omissão. Contradição. Falta de fundamentação. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui nenhum dos vícios apontados, seja erro material, omissão, contradição ou falta de fundamentação. Na verdade, o Embargante demonstra tão-somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca discutir os seus fundamentos e revertê-lo, o que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)