Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/2015, art. 538. Caráter protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese que almeja o afastamento em si da multa protelatória não merece guarida. Isto porque, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, infirmar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)