Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico. Solidariedade. Agravo em recurso especial. Não demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade. Razões do agravo interno vertidas de forma autônoma ante as decisões e recursos anteriores. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - É ônus da parte impugnar de forma específica os fundamentos da decisão contra a qual se volta. O agravo, seja em recurso especial, seja o interno, não pode ser arquitetado de forma autônoma, sem aludir às decisões contra as quais efetivamente se volta. Por melhores que eventualmente sejam as razões ora vertidas pela parte quanto à suposta inadequação do acórdão recorrido, o único objeto de litígio atual é a admissibilidade de seu recurso, da qual nada pode ter, por óbvio, tratado o acórdão. ... (Continua)