Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade acolhida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não verificada. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas objetivando a reforma da decisão, proferida em execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade, oferecida por Francisco de Jesus Penha, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e extinguindo, em relação a ele, o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade oferecida pelo recorrido ... (Continua)