Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Imputações de lesão corporal, de violação de domicílio qualificada, de resistência e de vias de fato. Contexto de violência doméstica. Pleito de não aplicação da Lei maria da penha, com retorno dos autos à origem para o oferecimento de suspensão condicional do processo. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Meras transcrições de ementas, além do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da Lei Maria da Penha decorreu da vulnerabilidade das vítimas, sogra e sobrinha do Réu, que chegou à casa dos sogros, intimidando-os e exigindo que dessem conta do paradeiro de sua ex-companheira. Diante desse quadro, para esta Corte Superior de Justiça decidir de modo contrário, seria necessário novo esmerilamento de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)