Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. 1. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Constatação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Excludente de ilicitude inexistente. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 3. Inadimplemento por parte da promitente vendedora. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 4. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)