Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - «Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando- se, por conseguinte, a referida Súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto». Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador». Precedentes. ... (Continua)