Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consórcio para aquisição de bem imóvel. Conta vinculada do FGTS. Devolução do montante. Restituição direta. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A pretensão recursal quanto à devolução do montante para o FGTS em caso de irregularidade, demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)