Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque. Ação de execução. Discussão da causa debendi. Impossibilidade no caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a matéria posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Exigibilidade do título reconhecida pela corte de origem. Ausência de prova cabal de inexistência de dívida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)