Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o pis. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14.

I - Na origem, trata-se de ação tributária objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a condenação da requerida no pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)