Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 494, I. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)