Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Inviabilidade de concessão do pleito por conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Entendimento fundado na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a segunda instância firmou sua impossibilidade. O acórdão concluiu que se tratava de obrigação ilíquida e que já deveria ter sido cumprida nos termos da tutela de urgência. Destarte, justificou-se que não havia prova nos autos a respeito da alegada impossibilidade de execução das obras para correção dos vícios de construção. Essas ponderações foram fundadas na análise de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)