Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Alegada não ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)