Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Intuito protelatório reconhecido. Aplicação de multa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre determinado tema e a interposição de recurso não por deficiência de fundamentação impede novo pronunciamento judicial acerca da questão, mesmo sendo de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)