Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9030.9401.0829

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transplante de fígado. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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