Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)