Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9090.9353.0855

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento. Deserção. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Indisponibilidade do sistema eletrônico. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. ... ()

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