Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Não admissão. Reclamação. Decisões violadas. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e habeas corpus dos quais não foi parte. Incompetência e não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ não admite, por falta de previsão legal e regimental, sustentação oral em agravo regimental. ... ()
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