Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Termo inicial.
1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, e na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. ... ()
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