Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não há similitude fática entre os julgados confrontados e a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas da causa, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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