Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecida. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85. Possibilidade.

1 - O STJ entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando os embargos de divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento, pois com sua interposição tem início novo grau recursal. ... (Continua)