Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - «Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou transcrição nas razões recursais» (AgInt no AREsp. 1.365.369, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/04/2019). ... (Continua)