Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. CPC/2015, art. 240; CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

1 - Para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais impugnados no recurso, exigindo-se, contudo, que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor a respeito das normas tidas como violadas. Isso porque não se admite inovação argumentativa em recurso especial, com a indicação de contrariedade a normativos cuja tese jurídica não foi efetivamente apreciada pela instância de origem. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 19/4/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 9/6/2021. ... (Continua)