Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ

1 - Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido afirmou que «a constituição do crédito tributário, no caso concreto, deu-se com a entregada declaração, por ela própria, em 28/10/1999 (DIPJ/1999). E isso restou incontroverso nos autos» (fl. 556). Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)