Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Presença de fundamentação constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara ao consignar que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao concluir que ocorreu, no presente caso, a prescrição intercorrente administrativa em decorrência do lapso temporal em que o processo ficou parado sem julgamento do recurso administrativo, devendo ser declarada a nulidade da multa imposta pelo PROCON. ... (Continua)