Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Comprovação extemporânea. Irrelevância. Direito ao benefício que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implemento dos requisitos. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial deste egrégio STJ, a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/9/2015). ... (Continua)