Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Não configurada urgência para deferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Correição parcial incluída na pauta de julgamento virtual da corte de origem. Pedido de gratuidade de justiça e fixação de honorários. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)