Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Histórico de violência doméstica. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Excesso de prazo da prisão. Necessidade de exame circunstancial. Agravo improvido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na reiteração delitiva do paciente, destacando-se que «há sérios indícios de histórico de violência doméstica envolvendo o investigado e há, também, demonstração de que houve medidas protetivas aplicadas em outro feito, no Foro Regional de Ibiporã, que não foram suficientes para impedir o novo envolvimento do investigado, em tese, com delitos desta espécie. ... (Continua)