Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido e resistência. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Decreto devidamente fundamentado. Fuga do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental improvido.

1 - O decreto possui fundamentação que deve ser entendida como idônea, uma vez que evidencia a periculosidade do recorrente, porquanto, juntamente com outros corréus, ao observar a blitz da Polícia Rodoviária, empreenderam fuga, tendo trocado tiros com a polícia, circunstâncias fáticas essas aptas à decretação da medida extrema. ... (Continua)