Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aferir a existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda a análise do conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)