Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada. Alegação de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração no tocante ao pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta à luz da nova redação do CP, art. 339. Ausência de omissão.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 13/8/2021). ... (Continua)