Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Insuficiência de desempenho em prova aplicada em concurso público. Pretensão anulatória. Suposta discrepância com o edital. Inviabilidade do recurso especial. Normas constitucionais. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido para o exame de violação a preceito constitucional, nem quando houver falta de prequestionamento das teses recursais, ou quando voltado à revisão das provas ou à reinterpretação de cláusula editalícia. Inteligência, respectivamente, da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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