Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Deserção afastada. Acórdão embargado. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial pela corte de origem. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). ... (Continua)