Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição retroativa não configurada. Falta de trânsito em julgado para a acusação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda não ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, o que afasta a aplicabilidade do CP, art. 110, § 1º. Por isso, não é possível utilizar a pena concreta imposta na origem como parâmetro para o cálculo da prescrição. ... (Continua)