Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. 1) violação a Lei 7.492/1986, art. 19. Tese defensiva de crime único. Ausência de prequestionamento. Tese não suscitada no recurso de apelação e não analisada em julgamento de embargos de declaração por configuração de inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 580. Inovação recursal em agravo regimental. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese defensiva segundo a qual houve crime único, mediante duas condutas, ante a finalidade de obtenção junto a instituição financeira de um único montante financeiro, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Embora a referida tese tenha sido veiculada em embargos de declaração, não houve abordagem pelo Tribunal de origem, pois não declinada oportunamente em recurso de apelação, ficando afastado o vício de omissão em razão de inadmissível inovação recursal. Assim, a tese de crime único declinada em recurso especial não foi conhecida de forma escorreita, pois faltante o requisito do prequestiomamento. ... (Continua)