Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Organização criminosa e corrupção passiva. Operação rota 66. Juízo de valor antecipado. Violação ao princípio da inocência. Argumentos afastados pela corte de origem. Tema constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Pertinência temática. Decretação de sequestro de bens e valores. Proporcionalidade e suficiência da medida. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp 1488076, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). ... (Continua)