Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Alegação genérica de falta de fundamentação. Improcedência. Mérito. Razões recursais. Mera reiteração de argumentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não há falar em decisão carente de fundamentação se estão claras as razões ou motivos pelos quais o julgador a proferiu. ... ()
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