Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão de 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre.22. Circunstâncias do caso concreto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... (Continua)