Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9200.9485.8525

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Contagem recíproca. Expedição de certidão do tempo de serviço especial. Acórdão recorrido baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial. Recurso especial não conhecido, embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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