Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesões corporais leve no âmbito doméstico. Superveniência de sentença penal condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Crime de menor potencialidade lesiva. Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)