Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. HC Coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». ... ()
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