Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a. Tese firmada no REsp Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Agravo regimental desprovido.

1 - Evidenciada a omissão da Lei 13.964/2019 acerca «dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2021). ... (Continua)